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Termo Português:
Unidade de Conta
Termo Português
(nova ortografía):
Unidade de Conta

Termos relacionados

Definição:
O Código das Custas Judiciais foi, em 2008, revogado, tendo sido substituído pelo Regulamento das Custas Judiciais.

Por unidade de conta, entende-se a quantia monetária equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima, ou se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.

Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais, a unidade de conta (UC) é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.

Actualmente, o valor de uma UC é de € 102,00.

 

Fonte de referência:

Regulamento das Custas Processuais (que revogou o Código das Custas Judiciais), Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (entrentanto já revisto por:

Rect. n.º 22/2008, de 24/04

Lei n.º 43/2008, de 27/08

DL n.º 181/2008, de 28/08

Lei n.º 64-A/2008, de 31/12

Lei n.º 3-B/2010, de 28/04

Área do Direito:
Organização Judiciária / Processual
 
Abreviatura:
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Langue d’origine :

Mot Français :

Unité de compte

Mots connexes :

Definition :

Sources :

Domaine du Droit:
Organisation judiciaire
Abréviation:
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Source language :

English term :

Accounting Unit

Related terms :

Definition :

Reference :

Areas of law:
Judicial organisation
Abbreviation:
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Deutsches Wort :

Verwandte Wörter :

Quelltext :

Rechtsgebiet:
Justizielle Strukturen
Abkürzung:
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Type:

Nederlandse term:

Rekeneenheid

Verbonden termen:

1- Gerechtskosten;

Referentiebron:

Rechtsgebied:
Rechterlijke organisatie
Afkorting:
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Término español :

Términos relacionados :

Definición del Término:

Fuente de referencia :

Área de Derecho:


Enlace:
 
Abreviatura:
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Termine in Italiano :

Unità di conto

Termini relazionati :

1- Spese processuali; spese legali;
Abbreviatura / Fonte :
Area di Diritto:
Organizzazione giudiziaria
 
Abbreviatura: