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Zona internacional Voto por correspondência Votação por escrito Voo interno Vítima mortal (Rodoviário) Visto Uniforme Visto de validade territorial limitada Visto de trânsito Visto de residência Visto de estada temporária Visto de escala Visto de curta duração Visto Vista Violência doméstica Violação do domicílio Violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância Violação das formalidades essenciais Violação Vigilância discreta Vício processual (da sentença) Vício de forma Via diplomática Veredicto Vara (mista) Valor venal Valor de referência Vacatio Legis Utilização abusiva Usufrutuário Usufruto Usucapião Unidade de Conta Tutor legal Tutela administrativa Tutela (DIPrivado) Tribunal tributário Tribunal Online Tribunal de Polícia Tribunal de Menores Tribunal de Excepção Tribunal de Comércio Tribunal colectivo Tribunal Tratado Transmissão Trânsito aeroportuário Transferência de propriedade Transferência bancária Transcrição da gravação Trâmites, Formalidades Tramitação processual Tráfico de seres humanos Tráfico Traficante Tradução de Documentos Tradição de uma coisa Trabalho temporário Trabalho não declarado Trabalho forçado ou obrigatório Trabalho extraordinário Trabalho a tempo parcial Trabalhador assalariado em situação de desemprego completo Tomada de reféns Título de residência Título de crédito Título constitutivo de propriedade Título constitutivo Titular de um direito Texto vinculativo Testemunha teste Testamento e pactos sucessórios (DIPrivado) Testamento Tesouraria Termo de responsabilidade Técnico de 2.ª classe Taxa e imposto Taxa de juro Suspensão da instância Suspeito Substâncias alucinogénias Substância inventariada Subsídio de viuvez Subsídio de funeral Subsídio de desemprego Subscrição de acções Sublocação Sociedade por quotas Sociedade holding ou sociedade gestora de participações sociais Sociedade em nome colectivo Sociedade em comandita Sociedade comercial Sociedade afiliada Sociedade Situação jurídica Sistema judicial Sistema de “Balcão Único” Sindicato Sevícias sexuais Sessão Plenária (Parl. Europ) Sessão Plenária Serviços lineares Ser imputável Sequestro Separação judicial de pessoas e bens Separação judicial de pessoas (DIPrivado) Separação judicial de bens (DIPrivado) Separação judicial de bens Separação dos cônjuges Separação de facto Separação de bens Sentença Senhorio Semi-jurisdicional Semidetenção Sem personalidade jurídica Selo Branco Seguro por acidente de trabalho Seguro por acidente Seguro de protecção jurídica Segurança Nacional Segredo de Justiça Sede Secretário de Estado Secretaria judicial (de um tribunal) Satisfação equitativa Sanção penal pecuniária Sanção pecuniária compulsória Sanção administrativa Sanção Salvo-Conduto Salário nominal Sacar um cheque Sabotagem Ruptura de relações diplomáticas Roubo Revogação Revisão de contas Réu Retorsão Retorno Resseguro Ressarcimento Responsabilidade penal individual Responsabilidade penal Responsabilidade extracontratual (DIPrivado) Responsabilidade aquiliana Responsabilidade Respeito pela vida familiar Residente legal Residência Reserva de lei Reserva (Direito Civil) Reserva Rescisão de um contrato Requisitório Requerente (ou requerente de asilo) Requerente Representação voluntária (DIPrivado) Representação orgânica(DIPrivado) Representação legal (DIPrivado) Reparação de um acidente de trabalho Reordenamento judiciário Rendeiro Renda Remissão Relatório policial Relatório da conta geral do Estado Relações entre pais e filhos (DIPrivado) Relações entre cônjuges Reivindicação da prioridade Reincidente Regulamentos de polícia Regra de conflitos Regra Registo predial Registo criminal Registo como actividade Regime de propriedade horizontal Regime de bens (DIPrivado) Regime de bens Regime das deduções Refugiado Reforma do direito da família Reforma de autos Reforma compulsiva Referendar Referência material Referência global Reenvio total Reenvio prejudicial Reenvio por transmissão Reenvio Redução de capital Rédito Recusa de entrada (em Território Nacional) Recusa da Petição Inicial Recurso hierárquico Recurso Reconvenção Reconhecimento e execução de sentenças Reconhecimento e execução de decisões judiciais relativas a obrigações alimentares Reconhecimento de divórcios e separação de pessoas e bens Reclamação Receitas fiscais Receitas de capital Readmissão passiva Readmissão activa Readmissão (dir. trabalho) Readmissão Ratificação (Depósito de) Ratificação Rapto Quota Quórum Quesitos Queixoso Queixa Qualificação jurídica dos actos Quadro financeiro Publicidade enganosa Pública forma Provedor de Justiça Europeu Prova Protocolo Protesto Protecção jurídica Protecção de dados Protecção da vida privada Prorrogação (de um prazo) Proprietário Propriedade plena Propriedade intelectual (DIPrivado) Pronúncia Promulgação de uma lei Projecto de Lei Produtos do crime Produto Interno Bruto (PIB) Procuração Processo sumário Processo legislativo especial Processo individual Processo executório Processo de quitação Processo de primeira instância Processo de indemnização Processo de ausentes Processo comunitário Processo comum singular Processo administrativo contencioso Processo abreviado Procedimento pré-contencioso Procedimento penal Procedimento nacional Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) Procedimento escrito Procedimento criminal Procedimento civil (DIPrivado) Procedimento cautelar (dir. civil) Privilégio creditório Prisão subsidiária Prisão preventiva Prisão perpétua Princípio jurídico Princípio do regime linguístico Princípio do reconhecimento mútuo Princípio do inquisitório Princípio do contraditório (UE) Princípio do contraditório Princípio de não discriminação Princípio da subsidiariedade Princípio da publicidade Princípio da primazia do direito Princípio da preeminência do direito Princípio da personalidade activa Princípio da oportunidade Princípio da observância dos prazos Princípio da obrigatoriedade de representação das partes Princípio da não discriminação Princípio da legalidade - no âmbito dos registos predial e comercial Princípio da legalidade Princípio da igualdade de direitos Princípio da igualdade Princípio da gratuitidade Princípio da especialidade Princípio da Distribuição Geográfica Equitativa Princípio da disponibilidade Prevaricação Presunções legais Prescrição e caducidade (DIPrivado) Prescrição da acção penal Prescrição Premeditação Precursores de droga Preâmbulo Prazo prescricional Prazo para contestar Prazo judicial Portaria População estrangeira Política Agrícola Comum (PAC) Política (de tolerância zero) Polícia de proximidade Polícia de estrangeiros Polícia civil Polícia científica Poder punitivo Poder paternal Poder discricionário do juiz Poder discricionário Plenos poderes Pleito judicial Plano Nacional contra a Violência Doméstica Petição inicial Pessoas colectivas (DIPrivado) Pessoa sob custódia Pessoa registada na qualidade de titular Pessoa com dupla nacionalidade Pessoa colectiva de direito privado Pessoa civilmente responsável Pessoa admitida a ser parte no processo Pessoa Personalidade jurídica Personalidade judiciária Persona non grata Perseguição transfronteiras Perfilhação (DIPrivado) Perda de um direito Perda (a favor do Estado) Pensão vitalícia Pensão de alimentos Penhora Penhor Pena máxima Pena de substituição Pena de morte Pena Pedido inepto Peças processuais Património social Paternidade Patente Parte Parecer Parceria agrícola Paraíso fiscal País terceiro seguro País de trânsito País de retorno/regresso País de origem seguro País de acolhimento País Pagamentos diferidos Pacto sucessório Pacto de preferência Órgãos e autoridades de polícia criminal Órgão legislativo Organização internacional Organização criminosa Ordenamentos jurídicos plurilegislativos Ordenamento jurídico Ordenamento judiciário do território Ordem pública (Direito Internacional Privado) Ordem pública Ordem normativa Ordem de intercepção Orçamentos rectificativos Orçamento de Estado Orçamento Oposição de terceiros Ónus Omissão de cadáver Ofensa à integridade física grave Obtenção de provas no estrangeiro Obstáculos de ordem processual Obrigações provenientes de negócios jurídicos (DIPrivado) Obrigações de Tesouro Obrigações alimentares Obrigação de testemunhar Obrigação de preferência Obrigação Objectos do crime Objector de consciência Objecto social Notificação (Direito Penal) Notificação (Direito Civil) Notas promissórias Normas constitucionais Nomenclatura combinada Nome NIB Nexo de causalidade Negócio falso Natureza jurídica Naturalização NASDAQ Nascituro Nascimento Não admissão de reenvio Nacionalidade Motivo de recusa Moeda forte Modificação do regime de bens (DIPrivado) Moção de confiança Moção de censura Ministro da Justiça Medidas contra o Terrorismo Internacional Medida provisória (Brasil) Medida disciplinar Medida de segurança Medida de polícia Medida de internamento Medida de garantia patrimonial Medida de coacção Medida da pena Medida cominatória Medida cautelar (Dir. Penal) Medida Mediação Matriz Maternidade de substituição Matéria tributável Matéria exclusiva da Assembleia da República Matéria colectável determinada a sociedades de advogados Matéria colectável Margem bruta de autofinanciamento Mandato escrito Mandatário Mandado de intercepção Mandado de busca Mandado Maioridade (DIPrivado) Maioria absoluta Magistrado do Ministério Público Magistrado de Contacto Lucro Locatário Locador Livro Verde Livro de Reclamações Livre circulação de dados pessoais Livre circulação de capitais Livre circulação Livranças Litisconsórcio Litigantes (num processo) Litigância de má-fé Liquidez Liquidação Língua a empregar nos actos Licitação Judiciária Licença por doença Licença Liberdades fundamentais Liberdade sob caução Liberdade profissional Liberdade económica Liberdade de religião e crença Liberdade de expressão Liberdade de concorrência Liberdade de comércio Liberdade de associação Liberdade condicional Letras de câmbio Letra Lesivo Leitura em audiência pública Lei territorial Lei restritiva Lei reguladora das sucessões (DIPrivado) Lei reguladora da forma dos actos e do processo Lei pessoal Lei orgânica Lei fundamental Lei dos rendimentos decrescentes Lei do Foro Lei de imprensa Lei competente Lei Legitimação (DIPrivado) Legítima defesa Legatário Lacuna (legislativa) Justiça de Menores Juros de mora Jurisprudência assente (Fixação de jurisprudência) Jurisdição Juramento Jurado Julgamento Julgado de paz (circunscrição judicial) Juízo Juiz-árbitro Juiz supranumerário Juiz substituto Juiz singular Juiz relator Juiz recusado Juiz prevaricador Juiz presidente Juiz pedâneo Juiz natural Juiz nacional Juiz itinerante Juiz internacional Juiz honorário Juiz do processo Juiz do exequatur Juiz desembargador Juiz deprecado Juiz de Paz Juiz de julgamento Juiz de instrução Juiz de execução das penas Juiz de direito Juiz de carreira Juiz de 1.ª Instância Juiz das garantias Juiz constitucional Juiz auditor Juiz afastado das suas funções Juiz adjunto Juiz ad hoc Juiz Intromissão na vida privada Intimador Interpretação jurisprudencial Interpretação do direito estrangeiro Interpretação das disposições das sucessões (DIPrivado) Interdição Intercepção, gravação e transcrição de telecomunicações Instrumentos jurídicos Instrumentos do crime Instrução criminal Instauração da acção no tribunal Instância transnacional Insolvência Inscrição - registo predial Inscrição - registo comercial Inquérito Inocência Injunção Inimputável Início e termo da personalidade jurídica Inibição de conduzir Ingerência (humanitária) Infractor Infracções fiscais aduaneiras Infracção Informador da Polícia Inflação Indulto Indiciado Indeferimento Inculpado Incriminação Incompatibilidade Incidente da instância Incapacidade jurídica Inamovibilidade Imunidades diplomáticas Imunidades consulares Imunidade parlamentar Imputável Imputação Impressão digital Impostos sobre o rendimento e sobre o património Impostos retidos na fonte Imposto sobre os prémios de seguro Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Imposto sobre as Sociedades Imposto sobre as mais-valias Imposto directo Imposto de registo Imigração ilegal Ilíquido (salário) Ilicitude Idoneidade Identificação Hooliganismo Honorários Homologar Homicídio voluntário Homicídio preterintencional Homicídio por negligência Homicídio Hipoteca Habilitação de herdeiros Guarda-fiscal Grau de liquidez e grau de exigibilidade Gestão orçamental Gestão de tesouraria Gestão de Negócios (DIPrivado) Gases com efeito de estufa Garantia real Furto qualificado Furto Fungibilidade Fundo de Solidariedade Fundo de Maneio Bruto Fundamento da decisão Funcionário público Fronteiras internas Fronteiras externas Fraude fiscal Fraude à lei Fraude Franquias aduaneiras Foro Forma dos Actos Forma de obrigar Forma de casamento (DIPrivado) Forma das sucessões (DIPrivado) Forma da declaração (DIPrivado) Forma coerciva directa Fonte de receita Fogos devolutos Fogo posto Flagrante delito Fixação de jurisprudência Fiscalização Fiscalidade directa Fiscalidade (na UE) Firma Filiação ilegítima (DIPrivado) Filiação adoptiva (DIPrivado) Filiação (DIPrivado) Filiação Filho ilegítimo Férias judiciais Família nuclear Família monoparental Família de acolhimento Família Falta e vícios da vontade (DIPrivado) Falsificação Falsa acusação Falência Facto Extraterritorialidade (Teoria da) Extraditado Extradição Extorsão de fundos Extorsão Expropriação Exploração sexual Exploração de imigrantes Exigência de legalização dos actos públicos estrangeiros (DIPrivado) Exequente Exequatur Executado Exclusão social Exame pericial Exame médico-legal de um cadáver Evasão e elisão fiscal Estrangeiro Estatutos sociais Estatuto jurídico Estatuto de protecção subsidiária Estatuto da Ordem dos Advogados Estampilha Estado Terceiro Estado Membro interceptor Estado Membro de execução Estado de Emissão Estado Estabelecimento tutelar de menores Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Estabelecimento comercial Escutas telefónicas Escrutínio secreto Escrivão Escritura pública Escolta Erro na apreciação dos factos Erro Enunciado dos Factos Entrega Entrada em vigor Entidade pagadora Entidade jurídica Entidade Enriquecimento sem causa (DIPrivado) Energias renováveis Encargos financeiros Empréstimo Empresa Emolumentos Emenda Eficácia Jurídica Efeito devolutivo do recurso Economia Duplicados legais Dupla tributação Doutrina Dotação de pagamento Domicílio conjugal Dolo Doação para casamento Doação entre casados Doação Divórcio (DIPrivado) Divórcio Dividendo Dívida Distritos judiciais Dissidência Disposições finais Disposição remissiva Disposição legal Disposição Disponibilidades Dispensa da pena Direitos reais (DIPrivado) Direitos humanos Direitos fundamentais Direitos de personalidade Direitos de autor Direitos colectivos Direitos Direito substantivo Direito processual penal Direito processual Direito justo Direito interno (DIPrivado) Direito Internacional Privado Direito imperativo Direito dispositivo Direito de se recusar a depor Direito de réplica Direito de renúncia Direito de regresso Direito de prioridade Direito de petição Direito de passagem Direito de apropriação sobre o ser humano Direito das sucessões Direito das Sociedades Direito das obrigações Direito costumeiro Direito convencional Direito aduaneiro Direito a uma protecção judicial eficaz e a um processo equitativo Direito Diligência Diferendo Difamação Dever de Contratação Devedor solvente Devassa da vida privada Determinação da lei pessoal Detenção de objecto (dir. civil) Detenção (dir. penal) Detecção dos produtos do crime Desvios da incapacidade Desvios (DIPrivado) Desvio de subsídio Desvio de poder Desvio de fundos Desvio Desvalorização da moeda Destituição (de um cargo) Despesas de contencioso Despesas correntes / Despesas extraordinárias Despenalização Despedimento abusivo Despacho saneador Despacho do juiz Deslocado Deserção da instância Desentranhamento Descendente em linha recta Desapensação Depreciação Depositário (Dir. Int.) Depositário (dir. civ.) Deportação (de um criminoso) Depoimento Dependente Denúncia (Dir. Int.) Denúncia Demandante Demandado Delinquente menor Delinquência urbana Deflação Defensor Decreto-Lei Decreto regulamentar Declaração negocial (DIPrivado) Declaração dos Direitos Declaração de entrada Declaração Decisão-Quadro Decisão interlocutória Decisão executiva Decisão administrativa Débito fiscal Data de vencimento Danos não patrimoniais Dano patrimonial Custas processuais Custas e Procuradoria Custas Curador Cúmulo Jurídico (Cúmulo da Pena) Cúmplice Culpa Critério Supletivo (DIPrivado) Criminalidade Ambiental Crime sob a forma tentada Crime passional Crime Internacional Crime económico e financeiro Crime de usurpação de funções Crime de aborto Crime contra o Estado Crime consumado Crime Credor pignoratício Credor Costume Internacional Corrupção de funcionário Corrupção Cópia autenticada Cooperação Territorial Europeia Cooperação Judiciária em Matéria Penal Convenções antenupciais (DIPrivado) Convenção-Quadro Convenção de Aplicação (Estrangeiros) Convenção antenupcial Convenção (dir. int.) Convenção Convalidação Contumaz Contumácia Controlo fronteiriço Contrato Individual de Trabalho Contrato de avença Contrato a prazo Contrato Contra-Ordenação Contrafacção de valores selados Contrafacção Contestação Consignação judicial Considerações de ordem prudencial Consentimento Conselho Consultivo (da Justiça) Cônjuge meeiro Cônjuge Congelamento de bens Conflito de trabalho colectivo Conflito de leis Conflito de interesses Confissão Confisco Conferência Conduta criminosa Condução perigosa Condómino Condição jurídica dos estrangeiros Condenação Concubinato Concorrência fiscal Comutar uma pena Competência em matéria de protecção de menores (DIPrivado) Comité de Ministros Coisa julgada Coima Código Cláusulas de excepção Cláusula humanitária Cláusula de suspensão Cláusula Civilista Citação Edital Citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais ou extrajudiciais Citação dos actos Círculo Judicial Circular Cidadania Europeia Ciberespaço Cibercrime Cheque Cessação de funções Cessação da suspensão da instância Cessação da execução de uma pena Certificados do Tesouro Certificado de Aptidão Profissional Certificado (Reg. Civil) Certificado Certificação Profissional Certidão de óbito Certidão (Processo) Certidão Cedência de quotas Causa prejudicial Causa de pedir Causa de extinção Causa de exclusão de culpa Caução Caso julgado Casamento putativo Casamento por procuração Casamento de conveniência Casamento consumado Casamento Casa de Correcção Carta Rogatória Carta Precatória Carta de recomendação Carta de Condução Carta da Terra Capital Social Capitais especulativos Capitais de risco Capacidade para contrair casamento (DIPrivado) Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis (DIPrivado) Capacidade para celebrar convenções antenupciais (DIPrivado) Capacidade matrimonial Capacidade de disposição das sucessões (DIPrivado) Cancelamento Caducidade Cadastro (Dir. Financeiro) Cabotagem rodoviária Busca Burla Branqueamento Bolsa de divisas Boletim de alojamento Bens móveis Bens imóveis Bens consumíveis Bens comuns Bastonário da Ordem dos Advogados Banco dos réus Balança Comercial Aviso de recepção Averbamento Auxílio judiciário mútuo Auxiliar de Justiça Autorização de trabalho Autorização de residência permanente Autorização de residência Autorização de Alvará Autorização administrativa Autoridade responsável Autoridade judiciária Autoridade estrangeira Autoridade central Autoridade (criminal) Autor (Direito Penal) Autor (Direito Civil) Autópsia Auto de notícia Auto de instrução Auto de apreensão Auto Autenticar (uma assinatura) Autarquias Locais Auditoria (às contas) Auditoria Auditor de Justiça Audiência preparatória Audiência preliminar Audiência de julgamento (proc. penal) Audiência Audição por videoconferência Audição por conferência telefónica Atestado Médico Atentado ao pudor Atentado à Segurança de Estado Associado (de um Gabinete de Advogados) Associação criminosa / Conspiração Assento (de um Tribunal) Assento Assembleia-Geral Assédio sexual Asilo Asilado Articulados Articulado superveniente Arrolamento Arresto Arrependimento Arrendamento Arquivamento Arguido Arbitragem Apuramento de Créditos Aprovação Apropriação Apreensão de activos (Dir. Comunitário) Apreensão de activos Apreensão Apostila (DIPrivado) Aposentação compulsiva Aposentação Apoio judiciário Aplicação recíproca Apátridas (DIPrivado) Apátrida Aparelho judiciário Apadrinhamento civil Anulação do acto Anulação de casamento Anteprojecto Antecedentes judiciais Ano civil Amortização Ameaça à ordem pública Âmbito da lei pessoal (DIPrivado) Alteração da natureza jurídica Alienação Alibi Alfândega Alegações (P. Penal) Alegações (P. Civil) Alegação de incompatibilidade Alçada de um Tribunal Ajudas de Custo Agressão Agravante Agente Económico Agente da Polícia Judiciária Agente (Direito Penal) Advogado-Geral Advogado estagiário Advogado Adultério Adopção (DIPrivado) Adopção Admoestação Admissão (de Recurso) Administrador Judicial Adjudicação Adesão Acusação Particular Acusação Actos realizados a bordo (DIPrivado) Actos Processuais Acto Único Europeu Acto Translativo Acto Jurídico Acto Ilícito de Mera Ordenação Social Acto administrativo Activo e Passivo de uma Sociedade Acta judicial Acordo sob forma de troca de notas Acordo interinstitucional Acordo de Schengen Acordo de readmissão Acordo Acórdão Acidente de Trabalho Acesso ao Direito e aos Tribunais Acervo Comunitário Aceleração Processual (Pedido de) Aceitação Acção reconvencional (ou Reconvenção) Acção por Omissão Acção por Incumprimento Acção penal Acção negatória Acção executiva Acção encoberta Acção de impugnação de paternidade Acção de Contestação Acção de Alimentos Acção Civil Acção (Comercial) Acareação Abuso de Direito Abstenção Absolvição Aborto Abono de família