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Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados Tratado Tipo para a Prevenção das Infracções Visando os Bens Móveis Tratado Tipo de Extradição Tratado Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Terceiro Protocolo Adicional ao Protocolo ao Acordo Europeu para a Protecção Segundo Protocolo que Altera a Convenção sobre a Redução dos Casos de Múltipla Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição Segunda Convenção de Lomé ACP-CEE Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Protocolo que altera a Convenção sobre a Redução dos casos de Pluralidade Protocolo nº9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Protocolo nº1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Protocolo nº 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia Protocolo de Alteração ao Acordo Europeu sobre as Restrições ao Emprego de Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais Protocolo Adicional ao Protocolo ao Acordo Europeu para a Protecção das Emissões Protocolo Adicional ao Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo à Troca de Substâncias Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo à Troca de Reagentes Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Múltipla Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Protocolo Adicional à Convenção Europeia no domínio da Informação sobre Direito Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Protocolo à Convenção sobre as Operações Financeiras de Iniciados Protocolo à Convenção Europeia relativa à Elaboração de uma Farmacopeia Europeia Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Princípios Orientadores Relativos à Prevenção do Crime e à Justiça Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta Princípios Orientadores das NU para a Prevenção da Delinquência Juvenil Princípios de Deontologia Médica Aplicáveis à Actuação do Pessoal Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Normas para a Aplicação Efectiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte Estatuto do Conselho da Europa Declaração Universal dos Direitos do Homem Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas Declaração do 4º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime Cooperação Internacional em Matéria de Prevenção do Crime e de Justiça Penal Convénio para a Aplicação do Acordo Europeu de 17 de Outubro de 1980 relativo à Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteira de Colectividades Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Convenção sobre as Operações Financeiras de ''Iniciados'' Convenção sobre a Unificação de Alguns Elementos do Direito Material de Patentes Convenção sobre a Responsabilidade dos Hoteleiros quanto aos Objectos Convenção sobre a Redução de Casos de Nacionalidade Múltipla Convenção sobre a Participação dos Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros Convenção Revista para a Navegação do Reno Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Convenção relativa à Oposição sobre Títulos ao Portador com Circulação Convenção relativa à Instituição de um Sistema de Inscrição dos Testamentos Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Convenção Relativa à Elaboração de uma Farmacopeia Europeia Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Ambiente Natural Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Convenção Relativa a certas Instituições comuns das Comunidades Europeias Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Convenção para a Protecção do Património Arquitectónico da Europa Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado Convenção n.º 98 da OIT, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos Trabalhadores Migrantes Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical Convenção n.º 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório Convenção n.º 182 da OIT, relativa à Interdição das Piores Formas Convenção n.º 162 da OIT, sobre Segurança na Utilização de Amianto Convenção n.º 159 da OIT, respeitante à Readaptação Profissional e ao Emprego Convenção n.º 156 da OIT, relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento Convenção n.º 155 da OIT, relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores Convenção n.º 151 da OIT, relativa à Protecção do Direito de Organização Convenção n.º 144 da OIT, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover Convenção n.º 143 da OIT, relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Convenção n.º 139 da OIT, sobre a Prevenção e o Controlo dos Riscos Profissionais Convenção n.º 138 da OIT, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego Convenção n.º 132 da OIT, relativa às Férias Anuais Remuneradas Convenção n.º 122 da OIT, relativa à Política de Emprego Convenção n.º 115 da OIT, relativa à Protecção dos Trabalhadores Convenção n.º 111 da OIT, sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão Convenção n.º 105 da OIT, sobre a Abolição do Trabalho Forçado Convenção n.º 100 da OIT, relativa à Igualdade de Renumeração entre a Mão-de-Obra Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Convenção Internacional para a Unificação de Algumas Normas sobre o Arresto Convenção Europeia sobre os Efeitos Internacionais da Inibição do Direito Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Convenção Europeia sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica às Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos Convenção Europeia sobre Funções Consulares Convenção Europeia sobre Equivalência Geral de Períodos de Estudos Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por ocasião Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteira Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Actos Exarados Convenção Europeia sobre a Responsabilidade decorrente dos Produtos Convenção Europeia sobre a Responsabilidade Civil por Danos Provocados Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate Convenção Europeia sobre a Protecção de Animais Vertebrados utilizados para Fins Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade Convenção Europeia sobre a Co-produção Cinematográfica Convenção Europeia sobre a Classificação Internacional das Patentes Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas que dão acesso a Convenção Europeia relativa às Obrigações em Moeda Estrangeira Convenção Europeia relativa às Infracções que visam Bens Culturais Convenção Europeia relativa às Formalidades Requeridas para os Pedidos Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Convenção Europeia relativa ao Local de Pagamento Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante Convenção Europeia relativa à Responsabilidade por Danos Resultantes de Convenção Europeia Relativa a Questões de Direito de Autor e Direitos Conexos Convenção Europeia relativa à Protecção Social dos Agricultores Convenção Europeia relativa à Lei Uniforme em Matéria de Arbitragem Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas Convenção Europeia relativa a Determinados Aspectos Internacionais da Falência Convenção Europeia para a Resolução Pacífica de Diferendos Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Convenção Europeia para a Repressão das Infracções Rodoviárias Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico Convenção Europeia para a Protecção de Animais em Transporte Internacional Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças Convenção Europeia de Segurança Social Convenção Europeia de Extradição Convenção Europeia de Estabelecimento de Sociedades Convenção Europeia de Estabelecimento Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Convenção Europeia de Assistência Social e Médica Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial Convenção de Haia de 1996 - Responsabilidade Parental e Protecção das Crianças Convenção de Bruxelas sobre o Arresto (Cautelar) de Navios de Mar Convenção de Associação entre a CEE e os Estados Africanos e Malgaxe Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Julho de 1985 Relativo à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Convenção Cultural Europeia Convenção Contra o «Doping» Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Conv. para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados Conv. para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados Código Europeu de Segurança Social (Revisto) Código Europeu de Segurança Social Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei Carta Social Europeia Carta Internacional dos Direitos Humanos Carta Europeia de Autonomia Local Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias Carta das Nações Unidas Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações Acordo sobre o Intercâmbio de Mutilados de Guerra entre os Países Membros Acordo relativo à Trasladação de Corpos das Pessoas Falecidas Acordo Relativo à aplicação da Convenção Europeia sobre Arbitragem Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Acordo para a Importação Temporária, com Isenção de Direitos Alfandegários, Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros Acordo Europeu sobre o Intercâmbio de Programas através de Filmes Acordo Europeu sobre Colocação "au Pair" Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade relativa a Refugiados Acordo Europeu sobre a Limitação do Emprego de certos Detergentes nos Produtos Acordo Europeu sobre a Continuação do Pagamento das Bolsas Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo Acordo Europeu relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão Acordo Europeu Relativo ao Intercâmbio de Subtstâncias Terapêuticas Acordo Europeu Relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados Acordo Europeu relativo à Instrução de Formação de Enfermeiras Acordo Europeu relativo à Entreajuda Médica no domínio dos Tratamentos Especiais Acordo Europeu para a Repressão das Emissões Difundidas por Estações Acordo Europeu para a Protecção das Emissões Televisivas Acordo entre os Estados Membros do Conselho da Europa sobre a Atribuição